A arma secreta para Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, este contrato foi assinado em novembro do 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de essa data, tanto de que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro do 2003, mês em qual também foi proposta a proceder executiva. Logo, quando da entrada em vigor pelo novel Código Civil, em janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código anterior. Desta produzida, aplica-se ao presente caso o lapso do cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da ação de execuçãeste, em setembro de 2005, este embargante firmou moderno Contrato de renegociação por dívida utilizando a CAIXA, este de que importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Lei Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente de que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensão por pagamento se encontra fulminada pela prescriçãeste, haja Aspecto que a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente seis (6) anos após a interrupção. 6. A demora na citação ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, porém sim por culpa do exequente de que demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado por primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Por EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Utilizando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessãeste. É usando demasiado orgulho que nós o promovemos por tudo qual o senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado mais por um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob este argumento do haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante veja esta página a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, no caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Apartamento Previamente de selecionar 1 Espécie de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preçeste mínimo

Indefiro este pedido do concessão de efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens Mais dicas imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Ocorre de que os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para que seja decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, mesmo após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

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O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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